CANDIDATO A PREFEITO DEVE MORAR NO MUNICÍPIO PELO QUAL CONCORRE, PROPÕE PROJETO DE LEI.

 

Está tramitando na Câmara um projeto de lei que obriga que os candidatos a prefeito residam, por, pelo menos, um ano da elição, na sede do município pelo qual concorrem

A Lei Eleitoral (9.504\97) prevê que os concorrentes ao cargo tenham domicílio eleitoral no município no mínimo um ano antes da eleição.

Mas, no segundo acórdão do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), o domicílio eleitoral pode não ser necessariamente o local de residência do candidato, mas, sim, onde o indivíduo tem vínculos politicos e sociais.

Para Washington Reis (PMDB-RJ), deputado que idealizou o PL 3213\12, é injustificável que o prefeito de um município não resida no município que representa. Para ele, "o prefeito que não mora onde atua, além de revelar desprestígio em relação á cidade, não tem condições de dar respostas tão rápidas quanto os que vivem o dia a dia do município".